Tesouro Educa+: como funciona o título que financia a educação
hamado de “Tesouro Educação” ou “Tesouro Educa+”, esse título do Tesouro Direto tem como principal objetivo facilitar o planejamento financeiro da educação dos filhos. A proposta é que os pais possam adquirir esses títulos com vencimentos que vão de 3 a 18 anos, funcionando como uma poupança exclusivamente destinada para pagar a escola ou universidade privada das […]
STF derruba Revisão da Vida Toda ao validar lei sobre regra de transição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira (21/3), por 7 votos a 4, a vitória dos aposentados na Revisão da Vida Toda. A decisão não se deu no Recurso Extraordinário 1.276.977 em si, mas em duas ações diretas de constitucionalidade em que a maioria dos magistrados referendou o artigo 3º da Lei 9.876/99, que trata […]
STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado
STJ valida contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado 1ª SEÇÃO Processos: REsps 1974197/AM, 2000020/MG, 2006644/MG (Tema 1170) Partes: Fazenda Nacional X JLC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda., Tabocas Participações Empreendimentos SA e Real Comércio Ltda. Relator: Paulo Sérgio Domingues O colegiado validou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o […]
STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira (13/3), por unanimidade, que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições aos terceiros. O colegiado decidiu ainda, por 3×2, modular os efeitos da decisão, ressalvando os contribuintes que, até a data do julgamento, tenham decisões judiciais […]
STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS
Por unanimidade, os ministros decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, que alterou seu posicionamento, votando a favor da tributação. Com o resultado, os estados evitam impacto financeiro […]
Redes sociais são as principais aliadas das Pequenas e Médias Empresas
Em um cenário marcado pela crescente digitalização do comércio, as pequenas e médias empresas encontram no Instagram o seu aliado fundamental para a divulgação de suas lojas virtuais. Segundo dados revelados por uma pesquisa conduzida pela plataforma de comércio eletrônico, Nuvemshop, durante o último ano, aproximadamente 59,5% das empresas enquadradas nesses segmentos optaram pelo Instagram […]
CAE pode votar nova regra para fazer investimentos em startups
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar um projeto de lei (PL) que prevê a conversão do aporte do investidor em participação societária na empresa emergente com algumas inovações. Diante disso, o apoio a empresas emergentes e com propostas inovadoras, chamadas de startups, não deve ser considerado empréstimo e nem tornar o investidor responsável […]
Perse: encerramento antecipado pode gerar nova ‘onda’ de judicialização
PELO MENOS DUAS LIMINARES MANTÊM EMPRESAS NO PERSE ATÉ 2027. NÚMERO DE AÇÕES SOBRE O TEMA DEVE AUMENTAR Desde a sua criação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um benefício fiscal cercado de polêmicas. São várias as discussões judiciais envolvendo o programa, e o seu encerramento antecipado tem a capacidade […]
Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, com a realização de “penhora no rosto do processo”, em trâmite na 1ª Vara do Juízo Falimentar e Recuperações Judiciais de Cuiabá/MT. A agravante, uma empresa do ramo de construção, interpôs agravo de […]
CNJ anuncia portaria que vai extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida. Segundo Barroso, sistema será criado para identificar execuções que podem ser extintas O anúncio […]