STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira (13/3), por unanimidade, que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições aos terceiros. O colegiado decidiu ainda, por 3×2, modular os efeitos da decisão, ressalvando os contribuintes que, até a data do julgamento, tenham decisões judiciais […]
STJ: TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS
Por unanimidade, os ministros decidiram que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, que alterou seu posicionamento, votando a favor da tributação. Com o resultado, os estados evitam impacto financeiro […]